Responsabilidade Civil das Escolas

Responsabilidade civil das escolas – Direitos e deveres das escolas particulares para com pais e alunos



O que é responsabilidade civil?

Responsabilidade civil das escolas é a obrigação e o dever que elas têm com relação às consequências que suas atividades possam causar a pais e alunos. Em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo

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Responsabilidade civil das escolas

Uma instituição de ensino particular tem por essência a obrigação de disponibilizar aos seus alunos uma estrutura mínima para o aprendizado e desenvolvimento intelectual. Tal obrigação nada mais é do que o propósito de uma escola, sua atividade principal e direta. Todavia, outras responsabilidades são inerentes ao funcionamento de um estabelecimento de ensino. De forma geral, quando os alunos estão sob a vigilância e autoridade de uma instituição de ensino, esta deve zelar pela segurança e integridade física e mental dos estudantes, possuindo responsabilidades objetivas para com estes.
Quando uma escola se propõe a exercer a prestação de serviços educacionais, ela passa a assumir responsabilidades civis para com as consequências jurídicas de sua operação. Ou seja: se uma instituição de ensino causar um dano a um aluno durante a prestação de seus serviços, tal escola será responsável pelo ocorrido e terá a obrigação de reparar qualquer prejuízo ou dano decorrente do fato.

Onde estão as leis sobre responsabilidade civil das escolas?

A base da responsabilidade civil está prevista no Código Civil. Ele dispõe que:

“aquele que, por ação, omissão, negligência ou imprudência, cometer ato ilícito causar dano a alguém, fica obrigado a reparar o dano”

Todavia, tal conceito é ainda mais complexo no caso de instituições de ensino privadas, já que a relação entre uma escola e os responsáveis pelos alunos é considerada de consumo. Assim, também aplica-se o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual diz que:

“o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos”.

Assim, tendo em vista a relação de consumo existente entre escola e família, conclui-se que o dever de vigilância e incolumidade (garantia de segurança) da instituição de ensino decorre da responsabilidade objetiva que esta possui frente aos seus alunos.

Por isso, a instituição deve responder pelos danos causados aos alunos, independente da existência e comprovação de sua culpa. Uma escola tem o dever de prestar segurança em relação aos seus alunos pelo período em que estes estiverem sob sua vigilância e autoridade. Ou seja: enquanto o aluno se encontrar no estabelecimento educacional, a instituição detém a responsabilidade sobre ele, tanto pela sua integridade física, quanto pelos atos ilícitos praticados por ele a terceiros, como por terceiros a ele. A instituição também terá responsabilidade sobre o aluno fora do estabelecimento de ensino quando este se encontrar em atividade organizada pela escola, como em excursões ou visitas organizadas/orientadas pela escola.

Quer saber mais sobre a legislação relativa às escolas? Entenda o que é necessário para abrir uma escola.

Exemplos de más condutas das escolas

Segue abaixo uma lista de temas que os Tribunais têm entendido como má prestação de serviços das instituições de ensino e pela sua consequente responsabilidade de indenizar:

  • Ofensas verbais e conduta discriminatória de professores ou colaboradores aos alunos
  • Ofensas e agressões regulares (bullying) em ambiente escolar, tanto entre alunos ou entre alunos e professores/colaboradores, se a escola tiver uma conduta omissa para solucionar o problema. Saiba mais sobre como lidar com o bullying com este artigo.
  • Lesão física ou psicológica causada ao aluno por omissão dos monitores da escola ou decorrentes de problemas estruturais na escola – falha no dever de vigilância. Veja este artigo sobre como evitar acidentes na escola.
  • Omissão e negligência da escola ao acionar o socorro médico ou ao prestar o socorro em caso de acidentes com o aluno
  • Ausência de informação aos responsáveis se houver necessidade de recuperação do aluno, realização de aulas de reforço, prova de recuperação e eventual reprovação do ano letivo. Aqui mostramos algumas dicas sobre como melhorar a comunicação com os pais.
  • Cancelamento de curso por insuficiência de aluno
  • Oferecimento de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação
  • Cobrança de mensalidades já pagas e inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito
  • Demora na entrega de certificado de conclusão de curso, diploma, no lançamento de nota de avaliação impossibilitando a participação do aluno em colação de grau
  • Retenção indevida de documentos de aluno; Retenção indevida de valor total da matrícula após pedido de cancelamento do curso, antes do início das aulas

É importante esclarecer que as hipóteses acima são mencionadas como exemplos. Cada caso será analisado individualmente pelo Poder Judiciário, de acordo com as suas peculiaridades, de forma a se apurar a eventual responsabilidade da instituição de ensino e a necessidade de reparação de danos.
A responsabilidade da escola apenas será afastada caso fique provado que o fato que gerou tal dano ocorreu como consequência de força maior, caso fortuito externo ou culpa exclusiva do aluno.

Como cumprir com a legislação vigente e evitar a responsabilização civil?

Fica claro que as instituições de ensino, principalmente as particulares, assumem grandes responsabilidades quando do exercício de sua atividade. Desta forma, faz-se necessário um assessoramento cotidiano e preventivo a uma escola para que suas ações não tragam consequências cíveis, bem como para que se possa prevenir futuras obrigações de reparação por danos causados a seus alunos.

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Post escrito por  Arbach & Farhat advogados para o blog Vamos Mudar a Educação. Para demais dúvidas, podem entrar em contato direto com o Gustavo Michel Arbach, por meio do e-mail gustavo@arbachefarhat.com.br

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Por WPensar

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2 comentários em “Responsabilidade civil das escolas – Direitos e deveres das escolas particulares para com pais e alunos”

    1. Author Image WPensar disse:

      Oi Hilda! Se você gostou, pode se inscrever na nossa newsletter, assim você recebe as novidades do nosso blog por email!

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      Abraço!

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